Legal
Termos e Condições
Última atualização: 11 de novembro de 2026.
1. Identificação do prestador de serviços
Este site é propriedade e é operado por Alcançar à Vontade, Unipessoal Lda (REX Academy), NIPC 519400925, com sede em Praceta Fernão Lopes, n.º 2, 4.º B, 2745-774 Massamá, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa. Contacto: rexacademy26@gmail.com.
2. Objeto
Este site tem como finalidade apresentar os serviços de treino desportivo da REX Academy, disponibilizar uma área de conta reservada a alunos, coaches e administração para gestão de treinos, presenças e planos, permitir o pedido de compra de planos através do preçário, e permitir o contacto com a REX Academy.
3. Acesso e criação de conta
O acesso à área de conta é feito por convite/aprovação da administração da REX Academy. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da tua conta.
Uso de imagem. No registo podes autorizar a REX Academy a usar fotografias e vídeos do atleta, captados nos treinos, no site e nas redes sociais; no caso de menores, a autorização é dada pelo encarregado de educação. Podes retirá-la a qualquer momento, contactando-nos, e removemos as imagens do site e das redes sociais assim que possível.
Christmas Camp. Quem se inscreve no Christmas Camp (ponto 14) não precisa de conta prévia: se ainda não a tem, cria-a no próprio formulário de inscrição e a conta fica ativa logo, como qualquer conta de atleta, sem aprovação da administração.
4. Preços
Os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, aplicando-se o preço em vigor no momento da contratação do serviço.
5. Processo de compra e pagamento
A aquisição de planos está reservada a atletas com conta ativa na REX Academy. Para adquirires um plano tens de iniciar sessão, e a tua conta tem de já ter sido confirmada por nós — se ainda não tens conta, podes pedir o registo e adquirir o plano assim que o aprovarmos. Isto garante que cada pagamento fica associado ao atleta certo.
Ao escolheres um plano no preçário e submeteres o formulário de compra, estás a enviar-nos um pedido de compra — este site não processa pagamentos diretamente nem armazena dados de cartões ou de meios de pagamento. Após o pedido, são-te apresentadas as instruções de pagamento por transferência bancária, a efetuar por ti diretamente através do teu banco. O plano só é confirmado e ativado na tua conta depois de a REX Academy confirmar manualmente a receção do pagamento. Reserva-se o direito de contactar-te para confirmar ou esclarecer qualquer pedido antes da ativação.
A regra acima (conta já confirmada) não se aplica ao Christmas Camp, que tem as suas próprias condições no ponto 14.
6. Direito de livre resolução (14 dias)
Como o pedido de compra é feito à distância, através deste site, tens direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data em que o submeteste, sem teres de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro).
Para exercer este direito, basta comunicares-nos a tua decisão de forma inequívoca — por email para rexacademy26@gmail.com ou por carta para a morada da sede. Podes usar as tuas próprias palavras ou o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo B daquele decreto-lei. Basta que o envio seja feito dentro do prazo de 14 dias.
Início imediato do serviço. No formulário de compra pedimos-te que declares expressamente que queres que os treinos comecem assim que o pagamento for confirmado, sem esperar pelo fim dos 14 dias — de outra forma, não poderíamos deixar-te treinar durante esse período. Isso não te faz perder o direito de livre resolução: se desistires dentro dos 14 dias, pagas apenas o valor proporcional ao serviço já prestado até ao momento em que nos comunicas a desistência, calculado sobre o preço total do plano. Se preferires que o plano só comece depois de decorridos os 14 dias, diz-nos e agendamos assim.
Devolvemos-te o valor a que tenhas direito no prazo de 14 dias a contar da receção da tua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento que usaste, salvo se acordarmos contigo outro meio.
7. Duração, renovação e cancelamento da mensalidade
A mensalidade dá direito a um número fixo de sessões por semana durante um mês, contado a partir da data de ativação do plano na tua conta. As sessões não utilizadas numa semana não transitam para a semana seguinte.
A mensalidade de Treino de Grupo dá direito apenas a treinos de grupo, e não a treinos individuais (1-on-1).
Atualmente não existem cobranças automáticas nem recorrentes: cada mensalidade é paga por ti, manualmente, por transferência bancária. Nada te é debitado sem que tomes essa iniciativa, e não há período mínimo de fidelização — se não quiseres renovar, basta não efetuares o pagamento seguinte ou avisares-nos.
Cancelar a meio do mês. Terminado o prazo de 14 dias de livre resolução referido no ponto anterior, podes deixar de renovar quando quiseres, sem aviso prévio e sem justificação — basta não efetuares o pagamento seguinte ou dizeres-nos. O mês já pago, esse, não é devolvido no todo nem em parte; em contrapartida mantens o direito aos treinos até ao fim do período que pagaste, mesmo que decidas sair antes. Como não há período mínimo de fidelização, cancelar não tem qualquer custo nem penalização.
Caso venhamos a disponibilizar pagamento automático por subscrição, isso só será aplicado a quem o subscrever expressamente, e o valor, a periodicidade da cobrança e a forma de cancelamento serão indicados de forma clara antes da adesão.
8. Natureza da atividade e assunção de risco
O rugby e as demais atividades físicas propostas pela REX Academy comportam um risco inerente de lesão. Ao inscreveres-te, declaras estar em condições físicas adequadas para a prática desportiva ou, sendo menor de idade, o teu encarregado de educação declara-o em teu nome. Recomendamos a realização de exame médico-desportivo prévio nos termos da lei aplicável. A REX Academy não se responsabiliza por lesões resultantes da prática desportiva quando adotadas as normais regras de segurança e supervisão dos seus coaches.
9. Propriedade intelectual
Os textos, imagens, vídeos, logotipos e demais conteúdos deste site são propriedade da Alcançar à Vontade, Unipessoal Lda ou são usados com autorização dos respetivos titulares. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia por escrito.
10. Limitação de responsabilidade sobre o conteúdo do site
Fazemos o possível para manter a informação neste site correta e atualizada, mas não garantimos a ausência total de erros. A REX Academy não se responsabiliza por danos resultantes do uso deste site que não lhe sejam diretamente imputáveis.
11. Reclamações
Podes apresentar uma reclamação através do nosso Livro de Reclamações Eletrónico.
12. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Indicamos como referência o CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (centroarbitragemlisboa.pt).
13. Lei aplicável e foro competente
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede da REX Academy, sem prejuízo dos direitos de recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios acima indicados.
14. Christmas Camp
O Christmas Camp é uma atividade com datas marcadas: decorre a 21, 22 e 23 de dezembro de 2026, nos locais indicados no site no momento da inscrição. As datas são as mesmas em todos os locais, e cada local tem 40 lugares por dia.
Packs e preços. O Pack 1 dia (70 €) dá acesso a um dos três dias, à tua escolha. O Pack 3 dias dá acesso aos três dias e custa 159 € se o pedido for feito até 30 de novembro de 2026, 179 € de 1 a 14 de dezembro de 2026 e 199 € a partir de 15 de dezembro de 2026. O preço aplicável é o do momento em que submetes o pedido.
Reserva e pagamento. Ao submeteres o pedido, os lugares ficam reservados em teu nome durante 48 horas, à espera do pagamento por transferência bancária e do envio do comprovativo para rexacademy26@gmail.com. Se, passadas 48 horas, não tivermos o comprovativo, os lugares ficam livres e podem ser ocupados por outra pessoa. A inscrição só fica confirmada depois de confirmarmos o pagamento. Só podes ter um pedido do camp à espera de pagamento de cada vez.
Sem direito de livre resolução. O Christmas Camp é uma atividade de lazer com data de execução específica, por isso não há direito de livre resolução de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea k). O formulário de inscrição pede-te que declares tê-lo lido antes de reservares.
Faltas. Se faltares a um ou mais dias sem justificação, não há devolução. Se a falta for justificada por doença ou força maior, devolvemos o valor proporcional aos dias em que faltaste, desde que nos envies o comprovativo por email até 48 horas depois do primeiro dia em que faltaste. A REX Academy decide se a justificação é aceite. O lugar é pessoal e não pode ser passado a outra pessoa.
Cancelamento ou alteração pela REX Academy. Se cancelarmos o camp, um dia ou um local, ou mudarmos as datas, devolvemos todo o valor pago.
Em tudo o resto aplicam-se estes Termos, com exceção do que se refere a mensalidades e ao direito de livre resolução do ponto 6.
15. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos sempre que necessário. A data no topo desta página indica a versão mais recente.
